A Prefeitura Municipal de Patrocínio, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, a Procuradoria Geral do Município convida a população para participar da Audiência Pública que discutirá a regulamentação da atividade econômica do serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros, realizado por meio de plataformas tecnológicas, como aplicativos de transporte.
A iniciativa atende uma indicação do Vereador Markin Remis e tem como objetivo estabelecer regras claras que garantam a segurança, a qualidade do serviço e a organização do setor no município. A regulamentação busca também promover a transparência nas operações e assegurar direitos tanto dos usuários quanto dos motoristas que atuam nessa modalidade.
A atividade, já praticada no município de forma não regulamentada, é uma tendência mundial e representa uma alternativa eficiente e econômica ao transporte público tradicional. A ausência de uma legislação específica impede a fiscalização adequada e a arrecadação de tributos, além de comprometer a segurança dos usuários.
O projeto de lei em discussão prevê que a exploração do serviço dependerá de autorização do Município, concedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, com base em critérios definidos na nova legislação. Estão previstas também penalidades em caso de descumprimento das regras, como advertência, multa, suspensão e cassação da autorização.
A audiência pública acontecerá no dia 29 de maio de 2025 (quinta-feira), às 17h, no Auditório Geraldo Campos, localizado na Prefeitura Municipal.
A participação da população é fundamental para que as decisões reflitam as necessidades da comunidade. O espaço será aberto para esclarecimentos, sugestões e debates sobre o tema, que já vem sendo discutido amplamente e é alvo de manifestações populares favoráveis à regulamentação.